RHC 216401 - DECISAO

RHC 216401 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi anulada porque o Juízo de primeiro grau não indicou elementos idôneos e circunstâncias concretas no decreto prisional, limitando-se a referência genérica aos tipos penais; tal deficiência motivacional não pode ser suprida pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus, justificando a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN DE JESUS MATOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão (provimento)
Outcome
dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

WILLIAN DE JESUS MATOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi anulada porque o Juízo de primeiro grau não indicou elementos idôneos e circunstâncias concretas no decreto prisional, limitando-se a referência genérica aos tipos penais; tal deficiência motivacional não pode ser suprida pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus, justificando a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa mediante fundamentação idônea e concreta.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.