HC 1012997 - DECISAO

HC 1012997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referia-se apenas ao pedido liminar indeferido na origem e não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se identificou manifesta ilegalidade capaz de afastar a súmula, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR CARDOSO JACOBSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JUNIOR CARDOSO JACOBSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referia-se apenas ao pedido liminar indeferido na origem e não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se identificou manifesta ilegalidade capaz de afastar a súmula, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.