RHC 216976 - DECISAO

RHC 216976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação da organização criminosa, sendo legítima a utilização, na sentença, dos motivos que embasaram a decretação da custódia cautelar para negar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação De Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação De Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na sentença para manutenção da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 legalidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e desarticulação de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade com base nos motivos da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação da organização criminosa, sendo legítima a utilização, na sentença, dos motivos que embasaram a decretação da custódia cautelar para negar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.