HC 1013525 - DECISAO

HC 1013525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos que ensejaram a custódia (gravidade concreta, indícios de autoria, reincidência, necessidade de garantia da ordem pública) e a nulidade da sessão do Júri por gravações inaudíveis não configura, por si só, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GERNIVALDO PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Sessão De Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Sessão De Júri Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GERNIVALDO PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação do julgamento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos que ensejaram a custódia (gravidade concreta, indícios de autoria, reincidência, necessidade de garantia da ordem pública) e a nulidade da sessão do Júri por gravações inaudíveis não configura, por si só, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.