RHC 213782 - DECISAO

RHC 213782 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão do alegado constrangimento ilegal, e, em razão da celeridade do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; a ausência dessa peça configura instrução deficiente, sujeitando o recurso a não conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN ELVIO BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Dados Telemáticos, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus
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Parties

LUAN ELVIO BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da obtenção de provas por quebra de dados telemáticos
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão do alegado constrangimento ilegal, e, em razão da celeridade do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; a ausência dessa peça configura instrução deficiente, sujeitando o recurso a não conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Ordem denegada quanto ao conhecimento (não conhecimento do recurso)
  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça