HC 1002117 - DECISAO

HC 1002117 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE HILARIO PRAZERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corré: CAMILA BRANCO SGARIA; Corré: TALITA DA SILVA BAUER; Corré: GABRIELA CERINO DOS SANTOS; Corré: VANESSA GABRIELLI MENEGHEL SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Habeas Corpus Isonomia Processual

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Parties

ALEXANDRE HILARIO PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/parte Interessada

CAMILA BRANCO SGARIA

Corré

TALITA DA SILVA BAUER

Corré

GABRIELA CERINO DOS SANTOS

Corré

VANESSA GABRIELLI MENEGHEL SCHMIDT

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)