HC 1006622 - DECISAO

HC 1006622 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o Tribunal a quo registrou que havia autorização da paciente para o acesso ao celular (constante do Boletim de Ocorrência), houve menção a decisão judicial autorizando a quebra de sigilo dos dados do aparelho, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, os argumentos de ilicitude da prova e de falta de fundamentação da custódia não se mostram aptos a ensejar o conhecimento e provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSIANE HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Prova Digital (acesso a Aparelho Celular), Quebra De Sigilo Telefônico, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Prova Digital (acesso a Aparelho Celular) Quebra De Sigilo Telefônico Audiência De Custódia +3 more

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Parties

ROSIANE HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade de prova extraída de celular sem autorização judicial prévia ou sem consentimento válido
  3. 3 valor probatório do depoimento policial e presunção de veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o Tribunal a quo registrou que havia autorização da paciente para o acesso ao celular (constante do Boletim de Ocorrência), houve menção a decisão judicial autorizando a quebra de sigilo dos dados do aparelho, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, os argumentos de ilicitude da prova e de falta de fundamentação da custódia não se mostram aptos a ensejar o conhecimento e provimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus