HC 1001357 - DECISAO

HC 1001357 - DECISAO

Denega-se a ordem porque ficou demonstrado o descumprimento injustificado das medidas cautelares alternativas impostas ao paciente, o que, segundo o art. 312 do CPP e o art. 282, § 4º do CPP, autoriza a revogação da liminar e a decretação da prisão preventiva; assim, ausentes fundamentos suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas diversas, a ordem de habeas corpus é indeferida.

Parties
Paciente: RUAN VENTURA QUARESMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

RUAN VENTURA QUARESMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisória
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque ficou demonstrado o descumprimento injustificado das medidas cautelares alternativas impostas ao paciente, o que, segundo o art. 312 do CPP e o art. 282, § 4º do CPP, autoriza a revogação da liminar e a decretação da prisão preventiva; assim, ausentes fundamentos suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas diversas, a ordem de habeas corpus é indeferida.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Revoga-se a liminar outrora concedida e decreta-se a prisão preventiva do paciente.
  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau para expedir novo Mandado de Prisão.