RHC 218403 - DECISAO

RHC 218403 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque não houve apresentação de fatos novos capazes de modificar o entendimento já firmado no HC n. 1.000.048/RS e porque a mera passagem do tempo não restaura a ordem pública quando persistem os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (no caso, indícios relacionados ao armamento e à diversidade de munições), demonstrando a contemporaneidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Ordem Pública Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo restaura a ordem pública e justifica a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (contemporaneidade)
  3. 3 Se há excesso de prazo/violação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque não houve apresentação de fatos novos capazes de modificar o entendimento já firmado no HC n. 1.000.048/RS e porque a mera passagem do tempo não restaura a ordem pública quando persistem os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (no caso, indícios relacionados ao armamento e à diversidade de munições), demonstrando a contemporaneidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.