RHC 218528 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque há registro de intimação do acusado e prova de descumprimento das medidas protetivas, com ameaças que configuram risco concreto à vítima e ao patrimônio e indicam risco de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva, em conformidade com precedentes do STJ e com as normas aplicáveis.

Parties
Paciente: FERNANDO SIQUEIRA DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Julgamento Antecipado
Outcome
nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Dano Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica Dano Qualificado

Case Brief

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Parties

FERNANDO SIQUEIRA DE GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Julgamento Antecipado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque há registro de intimação do acusado e prova de descumprimento das medidas protetivas, com ameaças que configuram risco concreto à vítima e ao patrimônio e indicam risco de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva, em conformidade com precedentes do STJ e com as normas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.