HC 1002530 - DECISAO

HC 1002530 - DECISAO

Embora as decisões ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos indícios de autoria, o juiz considerou que, diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, é possível alcançar a finalidade cautelar de proteção da ordem pública por meio de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE CAMARGO; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE CAMARGO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as decisões ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos indícios de autoria, o juiz considerou que, diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, é possível alcançar a finalidade cautelar de proteção da ordem pública por meio de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares adequadas e proporcionais.

Court Disposition

liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)