HC 1013173 - DECISAO

HC 1013173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a prova e indícios constantes dos autos (apreensão de arma e munições, declaração do paciente, condenações anteriores) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS LUCIO LIMA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Atipicidade Da Conduta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Atipicidade Da Conduta Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS LUCIO LIMA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a prova e indícios constantes dos autos (apreensão de arma e munições, declaração do paciente, condenações anteriores) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.