HC 1005960 - DECISAO

HC 1005960 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, entendendo que as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, reiteração delitiva e descumprimento de cautelares), e que a instrução estar encerrada afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52), razão pela qual não se verificou ilegalidade evidente apta à revogação da preventiva.

Parties
Paciente: PAULA ROGERIA CABRAL DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada Com Recomendação Ao Juízo De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

PAULA ROGERIA CABRAL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada Com Recomendação Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção/revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, entendendo que as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, reiteração delitiva e descumprimento de cautelares), e que a instrução estar encerrada afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52), razão pela qual não se verificou ilegalidade evidente apta à revogação da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal n. 0802645-17.2023.819.0078