HC 1013826 - DECISAO

HC 1013826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (inviabilidade de usar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não identificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da investigação de organização criminosa, das quantias e volumes de entorpecentes e recursos financeiros envolvidos, do papel atribuível à paciente no núcleo financeiro e de sua condição de foragida, bem como por insuficiência das medidas alternativas, e não se constatou excesso de prazo imputável ao Estado.

Parties
Paciente: RAYSSA GONÇALVES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RAYSSA GONÇALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (inviabilidade de usar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não identificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da investigação de organização criminosa, das quantias e volumes de entorpecentes e recursos financeiros envolvidos, do papel atribuível à paciente no núcleo financeiro e de sua condição de foragida, bem como por insuficiência das medidas alternativas, e não se constatou excesso de prazo imputável ao Estado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se