HC 1011736 - DECISAO

HC 1011736 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse fundamentação das instâncias ordinárias, a apreensão de 45 pinos de cocaína, aliada à primariedade e demais circunstâncias do caso, não demonstra, de modo suficiente e concreto, a necessidade da prisão preventiva, sendo possível a substituição pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: KAYKE DE PONCEM BATISTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

KAYKE DE PONCEM BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por quantia de entorpecente apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse fundamentação das instâncias ordinárias, a apreensão de 45 pinos de cocaína, aliada à primariedade e demais circunstâncias do caso, não demonstra, de modo suficiente e concreto, a necessidade da prisão preventiva, sendo possível a substituição pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária)
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas