HC 1014039 - DECISAO

HC 1014039 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta/flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, por aplicação do referido verbete e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELINGTON BETORETTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

WELINGTON BETORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de suposta violação de domicílio e uso de denúncia anônima
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar em HC proferida em tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta/flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, por aplicação do referido verbete e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.