HC 1017674 - DECISAO

HC 1017674 - DECISAO

Como a prisão cautelar imposta ao paciente foi revogada e ele se encontra em liberdade, ficou sem objeto o pedido do habeas corpus; por isso a ação foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS ROGER DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção Da Inocência, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção Da Inocência Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

LUCAS ROGER DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva sem previsão de julgamento
  2. 2 violação do princípio da presunção da inocência (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Como a prisão cautelar imposta ao paciente foi revogada e ele se encontra em liberdade, ficou sem objeto o pedido do habeas corpus; por isso a ação foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.