HC 983644 - DECISAO
A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão preventiva dos pacientes constitui novo título judicial, o que prejudica o exame do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: WESLLEY ARAUJO LINS; Paciente: LÁSARO DA SILVA PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLLEY ARAUJO LINS
Paciente
LÁSARO DA SILVA PAULO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
- 2 quantidade de droga apreendida (10g) insuficiente para presumir tráfico
- 3 falta de provas para imputação de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão preventiva dos pacientes constitui novo título judicial, o que prejudica o exame do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment