HC 1019527 - DECISAO

HC 1019527 - DECISAO

Denegada a ordem porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta: existem relatos da vítima e boletins de ocorrência que indicam materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento das medidas protetivas, comportamento ameaçador (portando faca, tentativa de arrombamento) e tentativa de ocultação/intimação por edital, demonstrando perigo concreto à integridade física e psíquica da ofendida e insuficiência das medidas cautelares diversas, assim autorizando a prisão preventiva com fulcro no art. 312 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alegações de inocência.

Parties
Paciente: DIRCEU DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Exame Restrito De Provas Na Via Estreita, Art. 312 Do CPP, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Exame Restrito De Provas Na Via Estreita +2 more

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Parties

DIRCEU DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance do habeas corpus e vedação do reexame probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta: existem relatos da vítima e boletins de ocorrência que indicam materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento das medidas protetivas, comportamento ameaçador (portando faca, tentativa de arrombamento) e tentativa de ocultação/intimação por edital, demonstrando perigo concreto à integridade física e psíquica da ofendida e insuficiência das medidas cautelares diversas, assim autorizando a prisão preventiva com fulcro no art. 312 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alegações de inocência.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se