HC 1007138 - DECISAO

HC 1007138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir remédio processual adequado e por não haver ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; além disso, a pronúncia do réu afasta, em princípio, a alegação de excesso de prazo conforme Súmula n. 21 do STJ, e o contexto fático demonstra a existência de diligências pendentes e tramitação regular, motivo pelo qual a ordem foi denegada e determinada recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NICOLAS KAYKE NATAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

NICOLAS KAYKE NATAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante de recurso disponível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir remédio processual adequado e por não haver ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; além disso, a pronúncia do réu afasta, em princípio, a alegação de excesso de prazo conforme Súmula n. 21 do STJ, e o contexto fático demonstra a existência de diligências pendentes e tramitação regular, motivo pelo qual a ordem foi denegada e determinada recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que verifique se o prazo para remessa dos laudos periciais requeridos pelo Ministério Público já transcorreu, adotando as providências necessárias em caso positivo
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que empreenda celeridade para a designação do julgamento em plenário