HC 990966 - DECISAO

HC 990966 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o relator e o parecer ministerial adotado, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: as investigações, ainda que iniciadas pela Polícia Federal, enquadram-se em suas atribuições constitucionais; as quebras de sigilo telefônico e telemático, o espelhamento do Whatsapp e outras medidas invasivas foram devidamente fundamentadas, necessárias e proporcionais; aplicou-se o entendimento jurisprudencial sobre motivação per relationem e encontro fortuito de provas; e os requisitos da prisão preventiva permanecem preenchidos.

Parties
Paciente: DIEGO ELIAS SILVA XAVIER; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Quebra De Sigilo Telemático, Espelhamento De Whats App, Competência Da Polícia Federal, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dados Em Nuvem, Ativação De Backup, Interceptação De Pessoa Não Investigada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Quebra De Sigilo Telemático Espelhamento De Whats App Competência Da Polícia Federal Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO ELIAS SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Polícia Federal e nulidade das provas
  2. 2 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo telefônico
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo de dados armazenados em nuvem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o relator e o parecer ministerial adotado, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: as investigações, ainda que iniciadas pela Polícia Federal, enquadram-se em suas atribuições constitucionais; as quebras de sigilo telefônico e telemático, o espelhamento do Whatsapp e outras medidas invasivas foram devidamente fundamentadas, necessárias e proporcionais; aplicou-se o entendimento jurisprudencial sobre motivação per relationem e encontro fortuito de provas; e os requisitos da prisão preventiva permanecem preenchidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.