HC 999214 - DECISAO

HC 999214 - DECISAO

Parties
Paciente: TALISON DE OLIVEIRA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

TALISON DE OLIVEIRA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva (risco à ordem pública e risco à aplicação da lei penal)