RHC 217107 - DECISAO

RHC 217107 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração, diante da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado) e dos antecedentes/investigações do paciente; além disso, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não determina, por si só, a revogação automática da custódia, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: YAGO PINHEIRO SIRQUEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

YAGO PINHEIRO SIRQUEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração, diante da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado) e dos antecedentes/investigações do paciente; além disso, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não determina, por si só, a revogação automática da custódia, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que observe o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a fim de permitir a revisão da necessidade de prisão no caso concreto.
  • Publique-se. Intimem-se.