RHC 214930 - DECISAO

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Não se vislumbra excesso de prazo porque o feito foi regularmente impulsionado (denúncia, expedição de carta precatória, citação e prazo para resposta à acusação), havendo demora imputável à defesa; concomitantemente, estão demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito, o modus operandi (invasão de domicílio mediante locação de imóvel com documento falso) e elementos pessoais (antecedentes, mandado em aberto) que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o...

Parties
Paciente: BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbra excesso de prazo porque o feito foi regularmente impulsionado (denúncia, expedição de carta precatória, citação e prazo para resposta à acusação), havendo demora imputável à defesa; concomitantemente, estão demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito, o modus operandi (invasão de domicílio mediante locação de imóvel com documento falso) e elementos pessoais (antecedentes, mandado em aberto) que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.