HC 1012427 - DECISAO

HC 1012427 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 CPP

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Parties

LUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 Efeitos do §1º do art.387 do Código de Processo Penal sobre a manutenção da prisão após sentença