RHC 216624 - DECISAO

RHC 216624 - DECISAO

Verificada a existência de sentença proferida nos autos da ação penal originária (Ação Penal n. 1504293-60.2025.8.26.0228) que constitui novo título judicial mantendor da custódia, o recurso em habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicado, conforme entendimento firmado pelo STF e reiterado pelo STJ; salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não se conhece a impetração substituída por título superveniente.

Parties
Recorrente: ROBSON RODRIGUES DE MIRANDA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGUES DE MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade decorrente de sentença condenatória superveniente
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença proferida nos autos da ação penal originária (Ação Penal n. 1504293-60.2025.8.26.0228) que constitui novo título judicial mantendor da custódia, o recurso em habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicado, conforme entendimento firmado pelo STF e reiterado pelo STJ; salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não se conhece a impetração substituída por título superveniente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.