RHC 217278 - DECISAO

RHC 217278 - DECISAO

A Corte manteve que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (lesões atestadas em laudo médico), do histórico de violência/reincidência do acusado e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Recorrente: REINALDO DE ALENCASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção À Vítima, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proteção À Vítima Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DE ALENCASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (lesões atestadas em laudo médico), do histórico de violência/reincidência do acusado e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 86-89).
  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.