RHC 218931 - DECISAO

RHC 218931 - DECISAO

A decisão denega o recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva está fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, especialmente diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inviável em sede de habeas corpus a reavaliação da homogeneidade em relação a eventual regime de cumprimento de pena.

Parties
Recorrente: MANOEL CARDOSO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça

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Parties

MANOEL CARDOSO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão denega o recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva está fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, especialmente diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inviável em sede de habeas corpus a reavaliação da homogeneidade em relação a eventual regime de cumprimento de pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Denego a ordem impetrada
  • Nego provimento ao recurso