HC 1000668 - DECISAO

HC 1000668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria exigiria revolvimento probatório; subsidiariamente, mesmo reexaminando superficialmente, constatou-se que a diligência teve consentimento documentado em vídeo e que a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios, periculum libertatis, gravidade do delito e risco de reiteração), razão pela qual não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN ESTRELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Consentimento Para Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Consentimento Para Busca Domiciliar Prova Ilícita

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Parties

RENAN ESTRELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento
  3. 3 necessidade de reexame factual na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria exigiria revolvimento probatório; subsidiariamente, mesmo reexaminando superficialmente, constatou-se que a diligência teve consentimento documentado em vídeo e que a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios, periculum libertatis, gravidade do delito e risco de reiteração), razão pela qual não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Denego a ordem, julgando prejudicado o pleito alternativo, ante a necessidade de manutenção do decreto de prisão preventiva
  • Não conheço do habeas corpus