HC 1007710 - DECISAO

HC 1007710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, autos e prova oral), na condição de reincidência específica da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCIELE DE LIMA FRANCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente/autor Da Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ordem Denegada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Reincidência Específica Efeito Suspensivo

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Parties

FRANCIELE DE LIMA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/autor Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, autos e prova oral), na condição de reincidência específica da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.