RHC 217100 - DECISAO

RHC 217100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi violento e periculosidade do paciente), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS MALAQUIAS FERNANDES DE PAULA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar Ordem Pública

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Parties

MATHEUS MALAQUIAS FERNANDES DE PAULA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar sem prévia manifestação do juízo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi violento e periculosidade do paciente), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se