HC 1004451 - DECISAO

HC 1004451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida pois as instâncias ordinárias fundamentaram-na com base em elementos concretos presentes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, multirreincidência e condição de foragido), evidenciando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não comprovada a imprescindibilidade para cuidados de menores.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS ARAUJO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reincidência, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 318 Do CPP +5 more

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Parties

JOSE CARLOS ARAUJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida pois as instâncias ordinárias fundamentaram-na com base em elementos concretos presentes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, multirreincidência e condição de foragido), evidenciando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não comprovada a imprescindibilidade para cuidados de menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus