RHC 216754 - DECISAO

RHC 216754 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas é irregularidade sanável, não demonstrado prejuízo; havia ação penal regularmente instaurada (denúncia recebida no processo nº 8001171-29.2025.8.05.0044) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade do roubo com uso de arma, risco de reiteração, antecedentes), além de existir título judicial autônomo e válido decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, o que afasta o vício alegado.

Parties
Recorrente/paciente: KELVIN JONAS TELES VELOSO LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Unificação De Decretos Prisionais, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Unificação De Decretos Prisionais Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KELVIN JONAS TELES VELOSO LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 excesso de prazo/ausência de ação penal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas é irregularidade sanável, não demonstrado prejuízo; havia ação penal regularmente instaurada (denúncia recebida no processo nº 8001171-29.2025.8.05.0044) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade do roubo com uso de arma, risco de reiteração, antecedentes), além de existir título judicial autônomo e válido decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, o que afasta o vício alegado.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 183-185)
  • recurso conhecido e negado provimento