HC 1006393 - DECISAO

HC 1006393 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a avaliação da suposta ilegalidade da busca domiciliar exige reexame de matéria fático-probatória e a via estreita do habeas corpus não é adequada para dilação probatória; a autoridade de origem concluiu pela legalidade da atuação policial e a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos (fuga, arremesso de sacola, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico) que demonstram verossimilhança e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Entrada Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Entrada Em Domicílio Consentimento Do Morador Prova Ilícita +3 more

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Parties

MATEUS NASCIMENTO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou flagrante util e prova da voluntariedade do consentimento
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório versus via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a avaliação da suposta ilegalidade da busca domiciliar exige reexame de matéria fático-probatória e a via estreita do habeas corpus não é adequada para dilação probatória; a autoridade de origem concluiu pela legalidade da atuação policial e a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos (fuga, arremesso de sacola, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico) que demonstram verossimilhança e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se