RHC 217468 - DECISAO

RHC 217468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão em que se verificou que a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com elementos concretos, entendeu-se, contudo, que, considerando a apreensão de quantidade não exacerbada de droga e a primariedade do acusado, era possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DELFINO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: KAWANE CRISTINE GAIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

HENRIQUE DELFINO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

KAWANE CRISTINE GAIEWSKI

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão em que se verificou que a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com elementos concretos, entendeu-se, contudo, que, considerando a apreensão de quantidade não exacerbada de droga e a primariedade do acusado, era possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas