HC 1018975 - DECISAO

HC 1018975 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque, no caso concreto, não há elementos concretos que indiquem participação da paciente em organização criminosa ou habitualidade na traficância; é primária e a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que alternativas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento processual.

Parties
Paciente: KETLYN SABARA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Periculum Libertatis, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mães
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KETLYN SABARA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva da paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque, no caso concreto, não há elementos concretos que indiquem participação da paciente em organização criminosa ou habitualidade na traficância; é primária e a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que alternativas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento processual.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogou a prisão preventiva da paciente e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se. Intime-se.