HC 959047 - DECISAO

HC 959047 - DECISAO

Houve superveniência de decisão de pronúncia em 5/6/2025; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO KLEUSON SALES LIBERATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Perícia Criminal, Súmula 21 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Perícia Criminal Súmula 21 STJ

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Parties

FRANCISCO KLEUSON SALES LIBERATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão de pronúncia em 5/6/2025; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se