HC 998975 - DECISAO

Parties: Paciente: GILBERTO DE OLIVEIRA VIDAL; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei Maria Da Penha (art. 12 C, §2º), Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Lei Maria Da Penha (art. 12 C, §2º) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
2 Necessidade de demonstração de risco atual e específico à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal
3 Aplicação do art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha quanto à liberdade provisória