RHC 217791 - DECISAO

RHC 217791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos (quantidade e diversidade de armamento apreendido) e no risco concreto de reiteração delitiva, inclusive pela existência de outra ação penal em curso e registros anteriores, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de detração da pena não foi objeto das instâncias de origem, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: KEFLEN LINCOLN LOPES DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

KEFLEN LINCOLN LOPES DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação para custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos (quantidade e diversidade de armamento apreendido) e no risco concreto de reiteração delitiva, inclusive pela existência de outra ação penal em curso e registros anteriores, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de detração da pena não foi objeto das instâncias de origem, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.