AREsp 1936395 - DECISAO

AREsp 1936395 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido motivadamente concluiu pela ausência desses requisitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL; Agravado: JOSE LEONILDES FERREIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Prova (súmula 7), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Prova (súmula 7) Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

Agravante

JOSE LEONILDES FERREIRA FONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido motivadamente concluiu pela ausência desses requisitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.