RHC 219059 - DECISAO

RHC 219059 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente a apreensão de 163 quilos de maconha, demonstrando periculosidade concreta do recorrente e tornando indispensável a segregação cautelar; as circunstâncias pessoais favoráveis não suprimem esses elementos justificadores, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGEL PORTILLO SILVERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGEL PORTILLO SILVERO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente a apreensão de 163 quilos de maconha, demonstrando periculosidade concreta do recorrente e tornando indispensável a segregação cautelar; as circunstâncias pessoais favoráveis não suprimem esses elementos justificadores, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.