HC 1004109 - DECISAO

HC 1004109 - DECISAO

Concluiu-se que a busca e apreensão estava devidamente fundamentada e que a apreensão de drogas no cumprimento do mandado confirmou a materialidade e os indícios de autoria; contudo, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida e os princípios da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: KAIQUE DE LIMA; Coautora: LUANA CRISTINA DE MEDEIROS DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida, Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

KAIQUE DE LIMA

Paciente

LUANA CRISTINA DE MEDEIROS DANTAS

Coautora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida, Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca e apreensão estava devidamente fundamentada e que a apreensão de drogas no cumprimento do mandado confirmou a materialidade e os indícios de autoria; contudo, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida e os princípios da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se