HC 991788 - DECISAO

HC 991788 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão na Ação Penal n. 5031568-63.2025.8.13.0024 que revogou a prisão preventiva e juntou comprovante de cumprimento do alvará de soltura, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de análise da prova da autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão na Ação Penal n. 5031568-63.2025.8.13.0024 que revogou a prisão preventiva e juntou comprovante de cumprimento do alvará de soltura, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.