HC 1003494 - DECISAO

HC 1003494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito analítico, concluo que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na multirreincidência e maus antecedentes, justificando a garantia da ordem pública; há compatibilidade excepcional entre preventiva e regime semiaberto quando devidamente fundamentada; a detração é questão de mérito a ser apreciada em recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração (computo De Pena), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração (computo De Pena) Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva quando a sentença fixou regime semiaberto
  2. 2 Consideração da detração (tempo de prisão provisória) na fixação do regime inicial e cálculo da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito analítico, concluo que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na multirreincidência e maus antecedentes, justificando a garantia da ordem pública; há compatibilidade excepcional entre preventiva e regime semiaberto quando devidamente fundamentada; a detração é questão de mérito a ser apreciada em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se