RHC 217739 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já enfrentado no HC n. 1006622/MT e por não ser possível, no habeas corpus, proceder à dilação probatória exigida para examinar as alegações sobre a prova obtida do celular, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ROSIANE HENRIQUE SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Ilícita (acesso a Dispositivo Móvel), Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ROSIANE HENRIQUE SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Órgão Judicante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
- 2 admissibilidade da prova obtida por acesso ao celular sem autorização judicial
- 3 contaminação de atos subsequentes por prova ilícita
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já enfrentado no HC n. 1006622/MT e por não ser possível, no habeas corpus, proceder à dilação probatória exigida para examinar as alegações sobre a prova obtida do celular, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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