HC 999510 - DECISAO

HC 999510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a parte impetrante não acostou aos autos cópia integral da peça processual que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não estava adequadamente instruído; havendo falta da prova pré-constituída exigida, inviabiliza-se a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: VALTER JOSE DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Recurso De Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Recurso De Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALTER JOSE DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após redução de pena
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Ônus da Defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a parte impetrante não acostou aos autos cópia integral da peça processual que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não estava adequadamente instruído; havendo falta da prova pré-constituída exigida, inviabiliza-se a apreciação do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se