HC 1011007 - DECISAO

HC 1011007 - DECISAO

Denega-se a ordem porque matérias relativas à fundamentação da prisão preventiva, contemporaneidade das provas, condições pessoais e possibilidade de medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de examinar tais tópicos por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, as informações demonstram regularidade na tramitação, a presença de pluralidade de réus e atos processuais realizados, não havendo, por ora, elemento suficiente para reconhecer constrangimento ilegal apto a ser sanado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBER ANTONIO ALVES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas, Desmembramento, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEBER ANTONIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade das provas que embasam a prisão
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque matérias relativas à fundamentação da prisão preventiva, contemporaneidade das provas, condições pessoais e possibilidade de medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de examinar tais tópicos por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, as informações demonstram regularidade na tramitação, a presença de pluralidade de réus e atos processuais realizados, não havendo, por ora, elemento suficiente para reconhecer constrangimento ilegal apto a ser sanado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo
  • Publique-se