HC 1018769 - DECISAO

HC 1018769 - DECISAO

Diante do laudo toxicológico definitivo que não constatou presença de cocaína, da insuficiência da fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar e das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente (primariedade, ausência de antecedentes, emprego e residência fixa), concluiu-se que a prisão preventiva era inadequada e desproporcional, devendo ser revogada; por isso a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Laudo Toxicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do crime de tráfico de drogas ante laudo toxicológico definitivo
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante do laudo toxicológico definitivo que não constatou presença de cocaína, da insuficiência da fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar e das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente (primariedade, ausência de antecedentes, emprego e residência fixa), concluiu-se que a prisão preventiva era inadequada e desproporcional, devendo ser revogada; por isso a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA.
  • Publique-se.