RHC 214991 - DECISAO

RHC 214991 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROBERTO BATISTA DE JESUS TEIXEIRA; Recorrente: RENATO DE JESUS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Súmula 676 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Súmula 676 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO BATISTA DE JESUS TEIXEIRA

Recorrente

RENATO DE JESUS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada de ofício sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 levantamento da prejudicialidade do recurso por revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem