AREsp 2776974 - DECISAO

AREsp 2776974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (gravidade concreta, risco de reiteração e suficiência das medidas cautelares) adotada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a substituição pela ausência, na intensidade necessária, do periculum libertatis e pela adequação das medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Marcial David Murara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 312 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Marcial David Murara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 verificação da suficiência das medidas cautelares face ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (gravidade concreta, risco de reiteração e suficiência das medidas cautelares) adotada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a substituição pela ausência, na intensidade necessária, do periculum libertatis e pela adequação das medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.